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NOVIDADES - Revisão de Estimativa do RADAR/Siscomex



A pessoa jurídica habilitada ao RADAR – SISCOMEX que deseja realizar importações em valores superiores ao permitido nas submodalidades Expressa ou Limitada, atualmente habilitada, poderá solicitar reenquadramento para outra submodalidade, requerendo a revisão da estimativa, mediante apresentação de documentação que ateste capacidade financeira superior à originalmente estimada.

Na submodalidade Expressa, a empresa habilitada pode importar, em cada período consecutivo de 6 meses, até o limite de US$ 50.000,00. Já a submodalidade Limitada, permite realizar operações de importação, em cada período consecutivo de 6 meses, até o limite de US$ 150.000,00.

Na submodalidade Ilimitada, não há limite de valores para operar.

O requerimento de revisão da estimativa poderá ser realizado por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído do requerimento de habilitação, de documentos que identifiquem a pessoa jurídica e seu representante legal, bem como de documentos que comprovem a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada.

A capacidade financeira será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela PJ nos últimos 5 anos-calendário anteriores a data de protocolo, dos seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ou da Contribuição Previdenciária.

Poderão ser utilizados os seguintes documentos para comprovar e demonstrar a referida capacidade financeira:

1) registros contábeis, extratos bancários e outros documentos que comprovem a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos financeiros registrados em contas de disponibilidades do ativo circulante;

2) embasamento legal da desoneração tributária, comprovante de habilitação a eventual regime especial de tributação, caso a legislação específica assim exija, e planilha demonstrativa de apuração dos tributos e contribuições não recolhidos em razão da desoneração;

3) notas fiscais de venda relativas ao período de 6 meses consecutivos dentre os últimos 12 meses completos anteriores ao protocolo do requerimento;

4) documentos diversos que comprovem o que for alegado a respeito de sua capacidade financeira.

A análise e o deferimento do pedido serão informados, pela RFB, por meio do Portal E-CAC.

NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO N° 012/2017

Lembrando que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados nas NCM 5402.33.10; 5402.33.20; 5402.33.90; 5402.47.20 e 5402.47.90 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX.

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"Porque dele e por ele, e para ele, são todas as coisas; glória, pois, a ele eternamente. Amém."

Romanos 11:36