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Portaria CAT 207/2009 - Recuperação de crédito ICMS São Paulo


O que a VCR Assessoria pode lhe oferecer acerca deste assunto:

  • Conhecimento técnico tributário, somado à melhor tecnologia.

  • Conhecimento fiscal e assessoria.

  • Fazemos o trabalho técnico dos arquivos e também a entrega, sem necessidade de integração aos seus sistemas.

  • Acompanhamento de todo processo até seu final.


Muitas empresas podem gerar crédito acumulado de ICMS em seus processos de negócio, mas poucas os transformam em valores financeiros, por desconhecerem esse direito e também por não saberem a quem recorrer.

A recuperação do crédito acumulado do ICMS é um direito do contribuinte, portanto gera recursos financeiros para sua empresa.


Imagine tudo o que uma empresa necessita fazer para obter como um de seus resultados a lucratividade.

Tudo começa com a engenharia de produto, cujo objetivo é conceber produtos de qualidade, que satisfaça as exigências do mercado e a competitividade.

Após a concepção do produto, tratativas com fornecedores, treinamento, especificações de qualidade, produção do produto propriamente dita, para não estender ainda mais a descrição de todos os requisitos.

Finalizada a produção, vamos para a estocagem, distribuição e ao final de tudo, uma vez de fato recebido os valores vendidos a apuração dos resultados e a verificação da lucratividade da empresa no período ou não.

Uma vez feito isto a empresa simultaneamente cumpriu todas as obrigações legais exigidas pelo Fisco Federal, Municipal e Estadual, ou seja, atendeu também a estes requisitos legais.

Sobrou a oportunidade do recebimento do ICMS, onde todas as empresas que exportação, importam e vendem bastante para outros estados, comercializam para a Zona Franca de Manaus, além de outras condições beneficiadas pela legislação, tem o direito e devem solicitar o recebimento dos créditos do ICMS que ficaram acumulados ao longo das suas atividades operacionais.

Isto mesmo, este valor está a sua disposição e saiba que o valor pode não ser pouco!

O enorme esforço para produzir, exportar, ou importar e vender sua empresa já fez.

Está na hora de obter o benefício.

Primeiros comentários sobre a legislação

Diferente da Portaria CAT 83/2009 a Portaria CAT 207/2009, é muito mais simples e necessita de menor número de informações para a geração do arquivo magnético.

O DECRETO Nº 61.722, de 17 de dezembro de 2015, possibilitou a entrega no modelo simplificado por prazo indeterminado. - o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias “§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010.” (NR). Art 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

O benefício pode ser aproveitado pelo contribuinte com crédito acumulado de valor inclusive superior a R$ 235.500,00 (10 mil UFESPs) por mês; limitando os créditos mensais em 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cujo o valor unitário para o ano de 2016 equivale a R$ 23,55) por mês, o que totaliza para um período de 5 anos o valor de R$ 14.130.000,00.

RICMS art 603 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) - terá o seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa a Última aferição da segunda quadrissemana de cada mês (Lei nº 6.374/1989. art. 113, §§ 1º e 4º).



Etapas para Obtenção do Crédito



Possuímos uma ferramenta tecnológica própria que nos possibilita analisar, gerar os arquivos e acompanhar o processo até o deferimento/apropriação.

Acompanhar nossos clientes ao longo de todo o ciclo é a forma de trabalho que nos caracteriza.

Mas o que é realmente esse Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado? O que é o e-CredAc?

e-CredAc é o sistema eletrônico pelo qual se faz a solicitação de recuperação do crédito acumulado.

Este sistema criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permite ao contribuinte que acumula crédito do ICMS no Estado de São Paulo, solicitar a restituição destes créditos aos quais tem direito.

1. Quais são as empresas que acumulam crédito de ICMS?

As empresas que acumulam crédito, são tipicamente exportadoras, importadoras que vendem seus produtos para outros estados com alíquotas de 4%, 7%, 12%......, empresas que tem diferimento na venda......

2. O que é crédito acumulado?

O crédito acumulado do imposto é um crédito beneficiado, ou seja, decorre de algum tipo de incentivo concedido pela legislação referente a uma situação que normalmente não geraria crédito. Este crédito é aquele que sobra na escrita fiscal depois da entrada dos insumos e a saída do produto resultante (indústria) ou entrada e a saída da mesma mercadoria (comércio) ou ainda recebimento e prestação de serviços.

3. Eu posso obter a restituição do crédito acumulado sem a entrega do arquivo eletrônico ?

Não, não pode!

4. O Estado oferece duas sistemáticas para a obtenção de crédito acumulado, ambas em vigor, quais são elas?


1º) Sistemática de Custeio com alta complexidade na sua formação

2º) Sistemática de Apuração Simplificada, como o próprio nome diz, muito mais simples e muito mais rápido na sua formação.


5. Como eu posso fazer uso do crédito acumulado?

- Transferência a estabelecimento de fornecedores;

- Compensação do imposto devido na importação de mercadorias ou bem do exterior;

- Liquidação de débito fiscal com crédito acumulado;

- Transferência para estabelecimento de empresas interdependentes;

- Transferência entre estabelecimento de empresas não interdependentes.

Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território Paulista.

A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

6. O contribuinte pode solicitar a apropriação do crédito acumulado sem transmitir o arquivo digital de apuração?

Não, não pode!

Entre em contato e obtenha maiores informações!!!

Fale com a VCR

#eCredAc #recuperaçãodecrédito

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"Porque dele e por ele, e para ele, são todas as coisas; glória, pois, a ele eternamente. Amém."

Romanos 11:36