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Receita Publica Regras Para Restituição de PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO sem necessidade de ação



Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais.

Os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão do ICMS bem como do PIS/Pasep e da Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a importação, podem obter de volta os valores ainda não prescritos, ou seja, os últimos 5 anos, sem a necessidade de ação judicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em 2013 por julgamento de recurso Extraordinário que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Apesar da demora visto que, a decisão tenha ocorrido em 2013, somente em 2017 a COSIT regulamentou o direito a devolução.

Consideramos que a referida norma facilita a vida do contribuinte ao determinar que basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. A Receita vai checar o montante com base nos cruzamentos de dados do Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior] a existência do direito ao crédito.

Esclarecemos ainda, que:

Embora o parecer não trate do ISS, IPI e Imposto de Importação no cálculo do PIS/Cofins- Importação, julgamos ser possível usar o procedimento administrativo descrito no parecer em relação aos demais tributos, recolhidos até outubro de 2013.

Deseja recuperar os valores pagos a maior indevidamente? Entre em contato conosco, faremos a apuração dos valores pagos à maior e entramos com o seu pedido de restituição.

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Romanos 11:36