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Governo fecha acordo sobre novo Refis e publica em edição extra do Diário Oficial



BRASÍLIA 21h06 - Após intensas negociações, o presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira edição extra do “Diário Oficial da União” com a publicação da medida provisória (MP) do novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa. O texto, antecipado pelo Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, permite o abatimento de multa e juros, em até 90%, e parcelamento em até 180 meses.

O governo editou, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) — que vai substituir o Programa de Regularização Tributária, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefícios fiscais. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos e, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dívida.

Para ter direito ao benefício, esse débitos, no entanto não poderão passar de R$ 15 milhões. Para débitos acima desse valor, o contribuinte terá que escolher entre duas opções: ser beneficiado com redução de multas, juros e encargos, mas sem utilizar os créditos fiscais; ou, se quiser utilizar o crédito, não terá redução de multas, juros e encargos.

Em busca de apoio no mercado e no Congresso, o governo publicou hoje a nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a União. Diferentemente da primeira versão do projeto, a MP 766, que perderá a validade amanhã porque não será votada pelo Congresso, essa nova proposta permitirá desconto de até 90% nos juros nos juros e 50% na multa. O próprio presidente Michel Temer participou das reuniões finais para selar o acordo entre deputados e o Ministério da Fazenda.

Com a publicação, a MP já passa a ter validade e empresas e pessoas físicas devedoras da Receita Federal ou da Dívida Ativa da União poderão aderir imediatamente ao parcelamento.

Só terão direito de abater cumulativamente créditos de sujeito passivo (prejuízo fiscal, créditos próprios, da ação em pagamento e depósitos judiciais) e receber redução nas multas, juros e encargos as dívidas de até R$ 15 milhões. As acima disso terão que optar por um dos abatimentos (ou créditos ou desconto nos encargos).

Mas, na avaliação da equipe econômica, poucos poderão se aproveitar desse acúmulo, afirmou o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

"Na prática não tem quase nenhuma empresa nessa situação. Como o consolidado é de até R$ 15 milhões, a dívida, na verdade, é de uns seis ou sete milhões [de reais]. O resto é juros e multa. As empresas com dívidas desse tamanho não geram prejuízo fiscal para abater, contribuem pelo lucro presumido ou pelo Simples", disse o tucano. Também haverá diferenciação no valor da entrada cobrada, disseram parlamentares. As dívidas menores de R$ 15 milhões terão que pagar 7,5% de entrada, que pode ser parcelada até dezembro ou 20% de entrada, sem desconto nos juros e multas, com parcelamento da sobra por 96 meses; pagar 5% em cinco prestações e o saldo com base em percentual do faturamento, desde que a parcela mínima não ultrapasse 1/175 avos da dívida consolidada.

Há também alternativa que não exige pagar nada à vista, mas também não permite nem desconto nos encargos nem uso de créditos. Seria o mero parcelamento em 120 meses com uma "folga" nos três primeiros anos, em que o valor das parcelas seria menor (começa em 0,5% do débito) e elevado gradualmente. Deputados que participaram das conversas, porém, ressaltam que não há compromisso de que não ocorram novas mudanças. Há pressões para reduzir os 20% de entrada, ampliar o valor das dívidas com tratamento diferenciado e que os abatimentos ocorram antes de calcular o sinal.

Fonte: http://www.valor.com.br/politica/4986912/mp-do-novo-refis-deve-ser-publicada-hoje-com-desconto-na-multa-e-juros

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