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PERT - RESUMO EXPLICATIVO



O Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 e disciplinado no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respectivamente, pela Instrução Normativa RFB nº1.687/2017 e pela Portaria PGFN nº 152/2017 .

É importante destacar que, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2017 a Medida Provisória nº 766/2017 , que "Instituiu o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º.06.2017. Entretanto, as adesões ao programa realizadas durante a vigência da Medida Provisória n° 766/2017 , não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº152/2017 (Portaria PGFN nº 592/2017 , art. 2º ).

ADESÃO AO PARCELAMENTO





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Romanos 11:36