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Presidente Temer sanciona o novo REFIS



O Presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira a sanção da lei que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto do Refis é resultado de uma longa negociação entre equipe econômica e parlamentares. Inicialmente, a intenção da Fazenda era que não houvesse nenhum abatimento de multa e juros aos devedores que parcelassem seus débitos. A Medida Provisória aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas. A lei que cria o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial com quatro vetos.

O presidente Michel Temer vetou apenas quatro itens do texto aprovado no Congresso Nacional, considerados inconstitucionais ou impertinentes ao tema. As nove alterações propostas pela Receita Federal, que apertariam o rigor do Refis, ficaram de fora.

Deputados da base aliada pressionaram o presidente a sancionar o Refis antes da votação da segunda denúncia contra Temer na Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira (25), e ameaçavam não aparecer na sessão.

Segundo auxiliares do presidente, deve sair nos próximos dias uma medida provisória estendendo o prazo de adesão ao Refis em 15 dias. A data limite é 31 de outubro, mas os deputados pedem mais tempo para que as empresas que esperavam pelas últimas alterações no programa possam aderir.

VETOS

O presidente vetou a inclusão de empresas do Simples no programa de refinanciamento de dívidas, assim como os pagamentos mínimos desses devedores.

O tema, na avaliação do Palácio do Planalto, é inconstitucional, pois não poderia ser tratado por meio de medida provisória. Mesmo deputados da base aliada reconheciam que a inclusão não iria prosperar.

Também foi rejeitado trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida, o que eternizaria a permanência no Refis.

Temer também vetou o artigo 12, que abriria caminho para planejamento tributário em operações envolvendo a venda de créditos gerados por prejuízos fiscais.

O trecho aprovado pelo Congresso, na avaliação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitiria que empresas que hoje desfrutam de algum beneficio fiscal, inclusive Refis, pudessem descontá-lo do cálculo do IR (Imposto de Renda).

Na prática, elas pagariam menos IR. Objeto de negociações entre governo e parlamentares (muitos deles interessados no Refis) desde a primeira edição de medida provisória, em janeiro, o Refis recolheu R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos até setembro. O texto sancionado oferece condições mais vantajosas aos devedores, que poderão migrar para esta versão do Refis.

A Receita, no entanto, já antecipou que eventuais restituições de valores pagos a mais só serão feitas a partir do ano que vem, o que não afetaria a arrecadação de 2017.

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Romanos 11:36